perguntas frequentes feitas para um despachante aduaneiro importação

1. O que é um despachante aduaneiro e qual é sua função?

Um despachante aduaneiro é o profissional responsável por cuidar da documentação, trâmites e procedimentos necessários para a importação e exportação de mercadorias. Ele atua como intermediário entre a empresa ou indivíduo e as autoridades aduaneiras.

2. Quais documentos são necessários para realizar o desembaraço aduaneiro?

Geralmente incluem a fatura comercial, packing list, conhecimento de embarque, licenças ou autorizações específicas (se aplicável), e declarações de importação ou exportação.

3. Qual é o tempo estimado para o desembaraço aduaneiro?

O tempo pode variar conforme o tipo de mercadoria, o porto ou aeroporto de entrada, e se há ou não fiscalizações extras. Em média, o processo leva de 2 a 10 dias úteis.

4. Quais são os custos envolvidos na importação/exportação de mercadorias?

Os custos incluem taxas alfandegárias, impostos como o II (Imposto de Importação) e o ICMS, além de honorários do despachante e custos logísticos (transporte, armazenagem, etc.).

5. Quais impostos incidem sobre as mercadorias importadas?

Além do Imposto de Importação (II), podem incidir o ICMS, PIS e COFINS, dependendo do tipo de mercadoria e da região do país.

6. Quais mercadorias precisam de licenciamento prévio para importação/exportação?

Certos produtos, como medicamentos, armas, produtos químicos controlados, alimentos e outros podem exigir licenças ou autorizações de órgãos como a ANVISA, MAPA, ou Exército.

7. Como saber se minha mercadoria será inspecionada pela Receita Federal?

A inspeção é decidida pela Receita Federal e pode depender de vários fatores, como o tipo de mercadoria e o histórico do importador/exportador. As mercadorias são classificadas em canais: verde (liberação automática), amarelo (análise documental), vermelho (análise documental e física), e cinza (suspeita de fraude).

8. O que acontece se houver algum erro na documentação?

Erros na documentação podem resultar em atrasos no desembaraço aduaneiro, multas ou até a retenção das mercadorias.

9. Como é calculado o valor aduaneiro da mercadoria?

O valor aduaneiro é composto pelo valor da mercadoria, o valor do frete internacional e o seguro (se houver). É sobre esse valor que incidem os impostos de importação.

10. Posso despachar mercadorias sem um despachante aduaneiro?

Sim, mas o processo pode ser complexo. Empresas e pessoas físicas podem realizar o desembaraço por conta própria, mas muitas optam por um despachante para evitar erros e garantir conformidade com a legislação.

11. Qual a diferença entre despacho aduaneiro de importação e exportação?

O despacho de importação envolve a entrada de mercadorias no país, com pagamento de impostos e taxas correspondentes, enquanto o de exportação trata da saída de mercadorias, normalmente isenta de impostos, com foco na documentação de envio e controle de divisas.

12. Como funciona o processo de nacionalização de uma mercadoria?

A nacionalização é o processo pelo qual a mercadoria importada é formalmente registrada como parte do patrimônio do país, após o pagamento dos impostos e cumprimento de todas as formalidades aduaneiras.

13. O que é o Siscomex e como ele é utilizado no despacho aduaneiro?

O Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é um sistema informatizado que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, utilizado para registro de declarações de importação e exportação.

14. O que é o DUE (Declaração Única de Exportação)?

A DUE é um documento eletrônico utilizado no processo de exportação, que substitui a antiga Declaração de Exportação (DE) e visa simplificar e agilizar os procedimentos.

15. O que significa canal verde, amarelo, vermelho e cinza na Receita Federal?

Esses são os canais de parametrização utilizados pela Receita Federal para indicar o nível de inspeção a que uma mercadoria será submetida:

Canal Verde: liberação automática.

Canal Amarelo: análise documental.

Canal Vermelho: análise documental e física.

Canal Cinza: investigação por suspeita de fraude ou irregularidades.

16. O que é o drawback e como ele beneficia exportadores?

O drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão, isenção ou restituição de impostos sobre insumos importados que serão usados na produção de mercadorias destinadas à exportação, reduzindo os custos e incentivando a competitividade internacional.

17. O que fazer se minha mercadoria for apreendida ou retida pela Receita Federal?

O importador deve seguir as orientações da Receita, que pode requerer a correção de documentos ou a prestação de informações adicionais. Dependendo do motivo da retenção, pode ser necessário recorrer a um processo administrativo ou judicial para liberar a mercadoria.

18. Quais são as principais penalidades por infrações aduaneiras?

Penalidades podem variar de multas e juros de mora a apreensão de mercadorias, dependendo da gravidade da infração, como subfaturamento, falta de documentação ou declaração incorreta de origem.

19. Quais são os limites para importação por pessoa física e jurídica?

Para pessoas físicas, o limite para importação simplificada é de até US$ 3.000. Para empresas (pessoa jurídica), não há um limite, mas o processo segue normas mais complexas, incluindo o pagamento de impostos como o II e o ICMS, além da exigência de licenças específicas, dependendo da mercadoria.

20. Como é calculado o frete internacional e ele entra no cálculo dos impostos?

O frete internacional pode ser cobrado com base no peso, volume ou distância, dependendo da modalidade de transporte (aéreo, marítimo ou rodoviário). O valor do frete é incluído no valor aduaneiro da mercadoria, que é a base para cálculo dos impostos de importação.

21. O que é o regime de admissão temporária?

É um regime especial que permite a entrada de mercadorias no país por um tempo determinado, com suspensão total ou parcial de tributos, quando a mercadoria for usada para fins específicos e retornar ao exterior, como em eventos, feiras ou exposições.

22. Quais são os principais cuidados ao importar produtos regulamentados por órgãos específicos, como ANVISA ou MAPA?

Produtos regulamentados por esses órgãos, como alimentos, medicamentos, cosméticos, e produtos agrícolas, exigem licenças e autorizações especiais. O despachante deve garantir que todas as normas sanitárias e fitossanitárias sejam cumpridas para evitar retenção da mercadoria.

23. O que é certificação de origem e quando é necessária?

A certificação de origem é um documento que atesta o país de origem da mercadoria e pode ser exigido para beneficiar-se de acordos comerciais que reduzem ou isentam impostos sobre produtos de determinadas regiões ou países.

24. Como funciona o despacho de mercadorias perigosas?

Mercadorias classificadas como perigosas (químicos, explosivos, substâncias tóxicas) exigem cuidados adicionais e documentação específica conforme as normas da ONU e da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), além de embalagens e transporte adequados.

25. Qual a importância da classificação fiscal de mercadorias (NCM)?

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é essencial para a correta tributação de produtos importados e exportados. A classificação incorreta pode resultar em multas, penalidades e até a retenção da mercadoria pela Receita Federal.

26. O que fazer em caso de divergência de valores entre a fatura comercial e a mercadoria?

Em casos de divergência entre os valores declarados na fatura e os reais, a mercadoria pode ser retida pela Receita Federal para investigação. O despachante deve agir rapidamente para corrigir os documentos ou explicar as razões da discrepância.

27. Como funciona a importação de mercadorias usadas?

A importação de mercadorias usadas é permitida, mas requer licenciamento prévio, que pode ser mais rigoroso do que para produtos novos, especialmente para bens de capital (máquinas e equipamentos).

28. O que é ex-tarifário e como ele beneficia a importação de bens de capital?

O regime de ex-tarifário permite a redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática ou telecomunicações que não tenham similar nacional, incentivando a modernização tecnológica de empresas.

29. O que são bens de consumo vs. bens de capital e como isso afeta o processo de importação?

Bens de consumo são produtos destinados ao uso final (como roupas ou eletrônicos), enquanto bens de capital são máquinas e equipamentos usados na produção. As regras e taxas de importação podem variar entre esses dois tipos de mercadorias, sendo que bens de capital podem contar com regimes especiais.

30. Como funciona o regime de entreposto aduaneiro?

O entreposto aduaneiro permite que mercadorias importadas permaneçam em áreas alfandegadas por tempo determinado, sem o pagamento imediato de tributos, até que haja sua nacionalização ou reexportação.

31. O que é a retificação de uma Declaração de Importação (DI)?

A retificação de uma DI ocorre quando se identifica algum erro após o registro da declaração. Isso pode ser feito para corrigir informações incorretas, como quantidade, valor ou descrição do produto.

32. Como evitar multas aduaneiras?

Para evitar multas, é importante garantir que todos os documentos sejam precisos e completos, que a classificação fiscal das mercadorias esteja correta e que todas as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos.

33. O que é “transferência de saldo” no processo de importação/exportação?

A transferência de saldo ocorre quando uma operação de importação/exportação gerou mais crédito do que o necessário, e esse saldo pode ser transferido para futuras operações ou compensado com outros tributos.

34. Posso alterar o destino de uma mercadoria após o início do processo de importação?

Sim, mas isso pode implicar custos adicionais e a necessidade de novas autorizações ou ajustes na documentação. O despachante pode orientar sobre como fazer isso corretamente.

35. O que é a classificação tarifária e por que ela é importante?

A classificação tarifária é o processo de atribuir um código NCM à mercadoria, o que determina os impostos e taxas que incidirão sobre ela. A classificação incorreta pode gerar multas e atrasos no desembaraço.

36. Qual é o papel do despachante aduaneiro em casos de fiscalizações sanitárias?

O despachante coordena a documentação e as exigências necessárias para mercadorias sujeitas à fiscalização de órgãos como a ANVISA, o MAPA ou o IBAMA, garantindo que a mercadoria esteja em conformidade com as normas sanitárias ou ambientais.

37. O que são quotas de importação?

Algumas mercadorias estão sujeitas a quotas, ou seja, limites estabelecidos pelo governo sobre a quantidade que pode ser importada sem a aplicação de tarifas adicionais ou com benefícios fiscais.

38. O que acontece se uma mercadoria ficar muito tempo no armazém alfandegado, sem liberação de um despachante aduaneiro despachante aduaneiro importação ?

Se uma mercadoria permanecer no armazém por muito tempo sem ser retirada, pode ser cobrada uma taxa de armazenagem adicional, e a Receita Federal pode até leiloar a mercadoria em casos extremos.

39. O que é o trânsito aduaneiro?

O regime de trânsito aduaneiro permite que mercadorias sejam transportadas sob controle aduaneiro de um ponto a outro dentro do território nacional, sem o pagamento imediato de tributos, até que cheguem ao seu destino final.

40. Quais são os regimes especiais de importação/exportação?

Existem vários regimes especiais, como:

Admissão Temporária

Drawback

Entreposto Aduaneiro

Ex-Tarifário

Exportação Temporária Esses regimes podem reduzir ou suspender tributos e facilitam a movimentação de mercadorias sob condições específicas.

41. O que é o desembaraço simplificado?

O desembaraço simplificado é uma modalidade que agiliza o processo de liberação de mercadorias com menor valor e complexidade, como remessas expressas e importações de até US$ 3.000 por pessoa física.

42. Como são tratadas as mercadorias que chegam em contêineres?

Mercadorias transportadas em contêineres seguem normas específicas quanto à liberação, inspeção e retirada. O despachante garante que a documentação do contêiner e da carga estejam em ordem, além de coordenar o transporte interno até o destino final.

43. Como funciona o processo de exportação temporária?

Esse regime permite que uma mercadoria seja exportada temporariamente para realização de feiras, exposições ou reparos e depois retorne ao país, sem a cobrança de impostos na saída ou na reentrada, desde que cumpridas as condições do regime.

44. O que é a Valoração Aduaneira?

A Valoração Aduaneira é o processo pelo qual a Receita Federal determina o valor de uma mercadoria importada para fins de tributação, garantindo que o valor declarado seja justo e reflita o real preço de mercado.

45. Qual o impacto de acordos internacionais no processo de importação/exportação?

Acordos comerciais podem reduzir ou eliminar tarifas sobre produtos de países com os quais o Brasil mantém acordos, como o Mercosul ou outros blocos econômicos, tornando a importação/exportação mais vantajosa.